ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 17.05.1996.

 

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Quarta Sessão Ordinária e da Sétima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Artur Zanella, 03 Pedidos de Informações n0 s 63, 54 e 65/96 (Processos n0 s 1216, 1253 e 1254/96); pela Vera. Clênia Maranhão, 02 Pedidos de Informações n0 s 66 e 67/96 (Processos n0 s 1273 e 1274/96) e 01 Projeto de Resolução n0 12/96 (Processo n0 1270/96), pela Vera. Helena Bonumá, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Informações n0 s 62 e 68/96 (Processos n0 s 1215 e 1278/96); 01 Pedido de Providências e 01 Indicação n0 41/96 (Processo n0 1277/96); pela Vera. Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mário Fraga, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo n0 64/96 (Processo n0 1248/96.) Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n0 s 01/96, da Comissão Externa que acompanha o dissídio dos funcionários municipais, 01/96, do Senhor Pedro Antonio Ranquetat, Presidente da Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, 150/96, da Deputada Estadual Maria Augusta Feldman, 154/96, da Senhora Sônia Rösler, Secretária do Governo Municipal, 168, 169 e 176, 186 e 196/96 do Deputado Estadual Paulo Vidal, 226/96, do Desembargador Sérgio Müller, do Tribunal de Justiça do Estado, 252, 254 e 301/96, do Deputado Estadual Mendes Ribeiro Filho, da Casa Civil do Estado. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde dos Vereadores Décio Schauren e Mário Fraga, dando posse aos Suplentes Gerson Almeida e Letícia Arruda, respectivamente, que integrarão a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e de Urbanização, Transportes e Habitação. Em continuidade, nos termos 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Campos, da Direção Estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que teceu considerações registrando o trigésimo dia dos acontecimentos envolvendo a morte de trabalhadores sem terra no Estado do Pará. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Guilherme Barbosa teceu considerações sobre o tema da Tribuna Popular, discorrendo sobre a questão agrária no Brasil. O Ver. Raul Carrion, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, denunciou a omissão do Governo Federal quanto à implementação de uma política de distribuição de terras. O Ver. Airto Ferronato discorreu sobre a questão agrária em nosso País, lembrando a não adoção de uma política local de produção de alimentos cultivados no cinturão verde de Porto Alegre. Às nove horas e cinqüenta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e um minutos, ocasião na qual o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola de I Grau São Luiz, sob a coordenação da Professora Maria Helena Matos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jocelin Azambuja comentou os trâmites da licitação para desassoreamento do Arroio Dilúvio. O Ver. João Dib comentou a situação salarial dos funcionários municipais, estabelecendo paralelo com os gastos excessivos em publicidade da Administração Municipal. O Ver. Antonio Hohlfeldt, reportou-se ao problema habitacional dos moradores do Jardim Leopoldina, aos empecilhos criados pelo Diretor do Departamento Municipal de Águas e Esgotos para receber Sua Excelência em audiência e ao abuso de preços praticados pela rede Drobel de farmácias. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1a Sessão, estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 08/96, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt e Clovis Ilgenfritz, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n0 04/96, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Giovani Gregol e o Projeto de Lei do Executivo n0 27/96; em 2a Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n0 s 53 e 62/96,este discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; em 3a Sessão estiveram o Projeto de Lei do Executivo n0  25/96 e o Projeto de Resolução n0 09/96. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado o Requerimento do Ver. João Dib solicitando o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça que examine o convite formulado pelo Senhor Prefeito Municipal para participar do Fórum da Cidade Contra a Privatização do Meridional, bem como as matérias pagas veiculadas na imprensa local, manifestando-se quanto ao amparo legal de ambas as iniciativas, tendo em vistas as atribuições do Chefe do Poder Executivo e a pertinência das mesmas em relação ao Município de Porto Alegre. Às dez horas e cinqüenta  e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, sendo retomados às onze horas e quarenta e três minutos. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Giovani Gregol teceu considerações sobre a questão da degradação ambiental que envolve a instalação da pista de eventos segundo os planos do Executivo Municipal. O Ver. Airto Ferronato declarou que pela desatenção dos poucos Vereadores em Plenário, negava-se a falar para os anais da Casa, motivo pela qual desistia da tribuna do uso do período de Explicação Pessoal. O Ver. Guilherme Barbosa comentou o repasse de verbas públicas às construtoras privadas, em especial a Construtora Mendes Júnior. Às doze horas, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Edi Morelli e Airto Ferronato, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Pedro Ruas, este como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 10 Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Mário Fraga solicita licença para tratamento de saúde nos dias 16 e 17 de maio do corrente mês.

Declaramos empossada a Vera. Letícia Arruda em substituição ao Ver. Mário Fraga, nos termos regimentais. Informamos que a Vera. Letícia Arruda tomou posse no dia 16 do corrente mês junto ao gabinete da Presidência. S. Exa. integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Fará uso da palavra a Entidade Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem- Terra, e o tema será o registro da passagem do trigésimo dia dos acontecimentos envolvendo os trabalhadores sem-terra no Estado do Pará. O orador será o Sr. José Campos, da Direção Estadual do Movimento. 

 

O SR. JOSÉ CAMPOS: (Saúda a Mesa e os demais presentes.) Queremos, em primeiro lugar, agradecer este espaço que nos foi concedido nesta Casa, que consideramos a Casa do Povo, como outros espaços que temos tido em outras Câmaras.

Inicialmente, gostaria de solicitar a V. Exas. e aos companheiros 19 segundos de silêncio em memória dos 19 companheiros mortos no Pará.

 

( São feitos 19 segundos de silêncio.)

 

Este dia, para nós e para a sociedade brasileira, é mais um dia de reflexão, porque assistimos, no dia 17 passado – hoje completa 30 dias – a mais um massacre cometido contra os trabalhadores. Como se explicam essas coisas que acontecem contra os nossos trabalhadores que buscam a vida e que se propõem, com seu suor, com seu sacrifício, com seu trabalho, a ajudar a defender a vida de outros milhões de irmãos nossos que passam fome neste País? Onde estão os direitos individuais dos trabalhadores, expressos na Constituição? E, por acaso, o direito ao trabalho, à escola, à saúde, entre outros, e, enfim, o direito à vida, não estão nos direitos universais da pessoa humana? Então por que existe a lei e para que existe a lei? E para que existe a lei? A lei é somente para proteger a propriedade privada, o capim, o boi, o peão explorado. É possível colocamos a propriedade privada acima do direito à vida do cidadão? E então cabe a nós perguntar: é essa a democracia que queremos? É essa a famosa modernidade de que se fala? É essa justiça social que o nosso País merece, que os brasileiros merecem, que os filhos desta terra merecem? E nós sabemos que aqui nós temos Vereadores que, fazem parte da Bancada governista, e que são do Partido do nosso Presidente da República. Nós temos discutido e recebido o apoio, neste Estado e neste nosso Brasil, de muitos desses Vereadores, porque são homens sérios, homens honestos e porque não concordam com este tipo de atitude. E, mais, nós também sabemos que todo mundo é a favor da reforma agrária, que todos defendem a reforma agrária e que muitos discursam em favor da reforma agrária e que defendem esta bandeira. Mas, também, sabemos que há muitos que não concordam muito com o Movimento Sem-Terra, com o jeito que ele luta para conquistar um pedacinho de chão para que os nossos companheiros não venham a parar nas favelas, virar marginal, como tem acontecido nos últimos anos. E, aí, a única forma que nós encontramos até hoje para conseguir conquistar um pedaço de chão é ocupando esses latifúndios improdutivos que não cumprem a função social da terra. Isso para nós é tudo e é difícil. Nós não ocupamos terra para  fazer bonito. Nos custa muito sacrifício, nos custa pedaços das nossas vidas e das nossas crianças. No entanto, se aparecer outra forma de fazermos a reforma agrária neste País, que não precise ir para baixo da lona preta, nos apresentem e seremos os primeiros a colaborar.

Hoje, no Brasil, temos 37 mil famílias acampadas em todo o País. É considerado pouco, em relação às metas do Governo Federal, que é de assentar até o final de seu mandato 240 mil famílias. Considerado pouco, diante das 4 milhões e 800 mil famílias sem-terra que existem no Brasil, segundo dados do IBGE. No Estado temos 111 assentamentos, com 4354 famílias assentadas e 2800 famílias acampadas. Não entendemos porque há poucos dias se investiu quase 20 bilhões de reais para salvar bancos, se negociou 4,4 bilhões de reais da dívida dos usineiros, que, inclusive, exploram a mão–de-obra dos trabalhadores, como se vê todo o dia na televisão.

E segundo o INCRA, para fazer os processos de assentamento, o Raul do Vale falou em 1,5 bilhões de reais. É importante ressaltar que a reforma agrária é uma forma de criarmos mais empregos, diretos e indiretos, mais barato, inclusive, do que criarmos emprego na cidade. Isso está comprovado através de estudos.

Agora nós temos também as leis para aprovação no Congresso. Lei do Rito Sumário, que permite a emissão de posse imediata; lei que impede liminares de despejos coletivos, incalculadas, impensadas, como tem acontecido; lei que passa para a justiça civil crimes cometidos por militares, entre outras. E o Presidente Fernando Henrique se comprometeu em audiência com o Movimento Sem-Terra que iria ter um empenho para que passasse esta Lei, em seguida, no Congresso Nacional. E não há nenhuma movimentação concreta, neste sentido. Porém, até hoje, todos os Projetos de Lei que o Presidente quis foram aprovados.

Então, para finalizar, nós não podemos aceitar acusações, em função das que aconteceram de que os trabalhadores são os culpados dessa situação e que ficam impunes, como se ouviu do próprio Nelson Jobim, Ministro da Justiça, Raul do Vale e até de alguns comentaristas aqui de Porto Alegre.

Não queremos e não vamos aceitar desculpas que não tem leis, que não tem recursos. Enquanto houver terra concentrada, que não cumpra a função social, nós continuaremos na luta.

Pedimos, então, que esta Casa envie um fax às autoridades em Brasília, pela punição dos culpados pelo massacre do Pará, pela aprovação destas leis e pela solução emergencial das famílias acampadas prioritariamente.

Quero convidar também, para encerrar, com a permissão do Sr. Presidente, para participarem das manifestações que haverá, hoje, na Assembléia Legislativa, às 15h, na Sessão Solene e depois da inauguração de um placar no Largo Glênio Peres. E continuaremos então buscando a Reforma Agrária, buscando melhores dias de vida. Contamos com o apoio de todos. Reforma Agrária, uma luta de todos! Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PT. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro José Campos da Direção Estadual do Movimento dos Sem–terra, demais presentes do Jardim Leopoldina. Já houve época no País em que falar em reforma agrária era coisa de subversivo, de comunista, e dava cadeia com certeza. A luta dos companheiros e, também, o agravamento da questão social fez com que essa visão, esse clima muda completamente.

Hoje, de fato, não se escuta nenhuma voz que seja contra a reforma agrária. É evidente que algumas dessas vozes discursam contra a sua vontade, mas ninguém mais tem a coragem de negar que é necessário que nós tenhamos uma outra forma de ocupação das áreas rurais do País. É conhecido, há muito tempo, que a maioria dos nossos alimentos vêm da pequena e média propriedades rurais. Andando por esses estados afora percebem-se os vazios, as grandes propriedades improdutivas do País. Não precisamos pensar nos latifúndios produtivos do País afinal, esses estão produzindo. Se pensarmos apenas nos latifúndios improdutivos, poderíamos dizer, de uma forma simplificada, que iriam faltar trabalhadores rurais sem-terra para ocupar tanta terra neste País, terra que não está produzindo, que não absorve a mão-de-obra, que termina, na grande parte dos casos, vindo para as cidades, aumentando o cinturão de miséria nas cidades maiores. Esse é o clima, essa é a conjuntura. Mas acontece, depois de vários fatos, esse grande massacre no Pará. Por que acontece uma coisa dessas? Primeiro – é preciso reconhecer e dizer – porque os governos federais, os que passaram e este, o atual, não têm, de fato, implementado uma política de reforma agrária, o que não é suficiente: temos que agregar a ela uma política agrícola e, depois, uma máquina estatal – é o caso de muitos estados do Norte e alguns do Nordeste – principalmente a política, a serviço do latifúndio. Uma política que está a serviço das terras vazias, criando capim; uma política que não está a serviço do cidadão, para protegê-lo, mas está a serviço de alguns poucos que utilizam a terra como moeda de valor, que não produzem nada. Deixam as pessoas que querem produzir debaixo de lona, meses, anos, numa situação dura e difícil, mas os companheiros não arredam o pé da sua luta.

Agora nós temos um ministro da reforma agrária. Não seria necessário, de fato, um ministério para isso. Já teria estrutura suficiente com o INCRA, se houvesse vontade política de implementar a reforma agrária. Mas vamos acreditar. Eu sempre dou um crédito de confiança às pessoas. Vamos acreditar que esse movimento do Presidente Fernando Henrique seja verdadeiro, que, ao estruturar o ministério, seja uma sinalização de que agora sim nós vamos assentar as trinta e sete mil famílias. Ele prometeu assentar muito mais do que isso: duzentas e quarenta mil famílias, nos seus quatro anos. Vamos acreditar que isso seja verdade, embora eu tenha uma grande desconfiança que com a base política, com a base montada pelo Presidente Fernando Henrique para sua eleição, isso se torne quase impossível. Mas só faremos possível com a luta dos companheiros, que é brava, hoje é um movimento social que consegue ter força e mobilização suficiente, mas com o apoio dos democratas, de todos aqueles que querem, de fato, um país diferente, com trabalho para todos e mais alimentos na mesa dos brasileiros.

Nós estamos redigindo uma moção, companheiro José Ramos, para que esta Casa funcione como um todo, oficialmente, em apoio à luta do Movimento Sem-Terra e exigindo a punição pelo massacre no Pará.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion em Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores; companheiro do MST, Sr. José Campos. Estamos completando 30 dias desde a chacina de Eldorado dos Carajás. Quanto mais passam os dias mais vão ficando evidentes os requintes de covardia e crueldade com que foram assassinados os sem–terra do Sul do Pará; mais vai ficando clara a convivência da Polícia Militar do Pará e do próprio Governo do Estado com os fazendeiros da região, na repressão aos sem–terra em luta.

Mas, mais que tudo isso, vai ficando claro que os grandes responsáveis por esta situação são os quatro séculos de latifúndio que assolam este País. A responsabilidade dos 1% de grandes proprietários que detém 44% da área agrícola do País, mas que não produzem senão 10% dos alimentos do País, e que mantém marginalizados a grande maioria dos trabalhadores rurais do Brasil.

Responsabilidade compartida por um Parlamento majoritariamente conservador que impede há anos qualquer Reforma Agrária neste País. Responsabilidade compartida por um Judiciário carcomido, ágil em julgar contra o povo e os trabalhadores, mas submisso ao Executivo e aos poderosos. Compartida, historicamente por sucessivos Executivos, inclusive este, representantes ou reféns dos senhores da terra deste País.

Haja vista o Governo Fernando Henrique Cardoso que comprometeu-se a apurar os fatos e punir os responsáveis; de aprovar o rito sumário da Reforma Agrária; de transferir o julgamento dos crimes dos Policiais Militares para Justiça Civil. Promessas, porém – como bem colocou o representante do MST – até hoje não cumpridas. Naufragadas, por um lado, diante da intransigência da Bancada ruralista do Congresso, e por outro lado, porque este Governo – cuja preocupação maior é entregar, o quanto antes, o País – acaba de se ajoelhar ante os ruralistas! Basta ver o dia de ontem no Congresso, onde, para aprovar a destruição da Previdência, para aprovar as reformas constitucionais que acabam com a soberania deste País, esse governo submeteu-se a tudo que a Bancada ruralista exigiu.

Há poucos dias o Projeto do Dep. Bicudo – no sentido de que os crimes das Policiais Militares fossem submetidos a Justiça Civil – também foi derrotado, com a conivência dos partidos que apóiam o Governo FHC.

O PC do B que já sofreu a barbárie repressiva do Araguaia; que já teve Deputados, como o Dep. Paulo Fontelles – no mesmo Pará – assassinado pelos pistoleiros, a mando dos fazendeiros e acobertados pelas autoridades desse Estado: que já teve assassinados os irmãos Canutos – também no Pará – inclina as suas bandeiras de combate, em homenagem aos dezenoves sem–terra oficialmente assassinados no Sul do Pará – sem falarmos dos demais até hoje desaparecidos! E faz seu o grito de luta do Movimento Sem–Terra: Ocupar resistir e produzir!

Porque não tenham ilusões de que, por outro caminho que não seja o caminho da luta, venha a ser feita uma Reforma Agrária neste País. Testemunha disso são os quatro séculos de luta pela terra neste País, questão até hoje nunca resolvida. Por isso, concordamos que o caminho é o da luta. Não é um caminho “técnico”; é forçar, é exigir a terra para nela produzir!

É a mensagem da Bancada do Partido Comunista do Brasil, que apoia a moção que está sendo elaborada, e que procurará estar hoje presente nos atos para os quais aqui foi convocada. Muito obrigado. 

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre José Campos que nesta manhã chega à Câmara para tratar de um tema bastante importante, eu sou natural do interior de Encantado, criei-me no interior de Arvorezinha, na costa do Rio Guaporé, meu pai era colono sem–terra, hoje aposentado. Eu me criei, como meu pai, plantado soja, milho, criando porco e distribuindo uma parte do que produzia ao proprietário da terra. Daí porque me sinto muito à vontade para tratar deste tema na manhã de hoje e não poderia deixar de estar aqui nesta oportunidade. As leis deste País são de se arrepiar. Não podemos entender por que se cometeram tantos e tantos equívocos neste País e muito por responsabilidade dos políticos que aprovaram leis absurdas.

Por exemplo, o meu pai, colono aposentado, serviu na época da guerra e ficou três anos de prontidão para ir na guerra da Itália. Daquele grupo do meu pai, muitos deles foram à guerra  na Itália e hoje, aqueles que estiveram lá, isso sai muito nos jornais, tem aposentadoria no valor de dez, vinte, trinta mil, coisas assim. O meu pai, que ficou três anos em Uruguaiana, ganha, ou ganhava até esses dias, meio salário mínimo de aposentadoria, enquanto que aqueles que estiveram nas mesmas condições, porém foram à Itália, ganham, vinte, trinta, quarenta, sessenta vezes mais. Hoje a aposentadoria é de um salário mínimo. Hoje eu li que num País com inflação civilizada não resta outra alternativa senão auxiliar, socorrer, o Sistema Financeiro Nacional. Hoje ninguém me diz dar bilhões e bilhões de reais para banqueiros endinheirados num País em que o povo passa fome. Ninguém pode me explicar uma coisa dessas, porque a inflação está civilizada. Quando a inflação não estava civilizada, por acaso esses banqueiros endinheirados ajudaram esses brasileiros que não têm teto? Não. Eles acumularam fortunas e mandaram para esse mundo afora. Esse é o nosso País. Daí por que, quando se fala em Reforma Agrária, eu tenho acompanhado, todo mundo é a favor, com o dinheiro dos outros. Isso é uma praxe nacional. Aqui, em Porto Alegre, quando o Antonio Britto tenta fazer algumas alterações, há uma corrente nacional contrária, aparecem partidos que não podia imaginar que votariam contrários a esse tipo de posição.

Por outro lado, eu gostaria de dizer que a Reforma Agrária neste País é indispensável, é urgente, a reforma urbana, a habitação, terra, teto, emprego, e assim por diante. Se nós analisarmos, por exemplo, Porto Alegre, se tirarmos a região da Vila Nova e Belém Velho, não se planta um pé de alface, eu sou filho de colono, que se criou plantando e dando 1/3 ou metade para o proprietário da terra. A começar pelo Município de Porto Alegre, precisa de uma reforma, não digo distribuição de terra, mas, no mínimo, que estas terras de Porto Alegre fossem cedidas a meeiros para plantar alguma coisa para tirar essa corrente e este nosso cinturão de miséria, a começar por Porto Alegre. Nós entendemos que a União tem responsabilidade e faz pouco, quase nada. O Estado também tem a sua responsabilidade e faz pouco ou quase nada. Eu acredito que o Município precisa também fazer a sua parte. Nós vamos apoiar esta proposta que está sendo aqui encaminhada pelos Vers. José Valdir e Guilherme Barbosa, nós estamos juntos, porque entendemos correta, justa e é indispensável que se pense em Reforma Agrária correta civilizada neste País, para distribuir terra. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O próximo inscrito em tempo de Liderança é o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PSDB, mas, como o representante do Movimento dos Sem–Terra não está presente, S. Exa. desiste.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 10h01min): Estão reabertos os trabalhos.

Registramos, com satisfação, a presença dos alunos da 5a Série da Escola de 10 Grau São Luiz, sob a coordenação da Profa. Maria Helena Matos. São cerca de 84 alunos que estão desde às 9 horas da manhã visitando a Casa. Para nós, Vereadores, é uma satisfação e um orgulho sabermos que esses meninos têm interesse pela vida pública. Obrigado, professoras e obrigado, alunos.

O próximo inscrito em tempo de Liderança é o Ver. Jocelin Azambuja. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho trazer aqui uma preocupação em relação às licitações do Município. Há uma licitação para a despoluição do Arroio Dilúvio que, para mim, não está bem esclarecida e para não dizerem que queremos fazer sensacionalismo ou que seja medida eleitoreira, eu vou pedir ao Sr. Presidente que a Diretoria Legislativa forneça cópia deste documento de indagações que eu elaboro. E quero pedir ao Líder da Bancada do Governo que nos preste uma informação na próxima semana a respeito desses fatos.

Foi feita uma licitação através de carta–convite, 27/95, para transporte de material e dragagem do Arroio Dilúvio. Cerca de 200 m3, 40 “containers”, 5 m3 cada dia. O orçamento prévio realizado, 130 mil reais. Em 16 de agosto apresentaram três propostas, as três Empresas convidadas: Transportadora Dinâmica, 58.462,09; ENCOSAN, 111.941 e Casulo, 119.163. A ENCOSAN que apresentava uma proposta pela metade do preço ganhou a licitação. Um preço que não tinha como ser viabilizado a realização do trabalho. Depois, não sabe-se por que razão, foi anulada a licitação e Prefeito em exercício, naquele momento, Raul Pont, declarou que os serviços tinham sido orçados em 259.862 reais, e após, no Diário Oficial, n0 234, realmente foi publicada essa informação. Como eu não tinha a informação da anulação da licitação, solicitei informações, através do Presidente da Câmara, ao Governo Municipal, que me mandou a informação sobre a nova licitação feita. Para essa nova licitação foi convidada apenas a vencedora, as outras duas empresas não foram, só que apresentaram nesse novo convite um novo preço, 108.000 reais, já não era mais os 108.000 reais, e três outras empresas, sendo que dessas duas não trabalham com “containers”. A empresa Water Hidro, Serviços e dragagens, somente trabalha com dragagens, e tem apenas uma secretária eletrônica para atender. A outra empresa, a Vertical, somente trabalha com “containers” para a retirada de resíduos industriais na grande Porto Alegre. A empresa Dalmas e Rostirolla LTDA, nome fantasia Caçamba – declinou do convite por ser muito pequena, só tinha um caminhão de 20 caçambas.

A nova licitação dá a impressão de um direcionamento muito claro em relação a uma empresa. Faço essas perguntas e espero que o Líder da Bancada do governo me traga as informações na próxima semana. Por que foi realizada a segunda licitação? Por que foram convidadas novamente as empresas que participaram da primeira licitação? Por que foram convidadas empresas não habilitadas para tal tipo de serviço e que declinaram do convite, deixando o caminho livre para essa que ganhou? Por que agora foi aceita uma proposta que é o dobro da proposta anterior feito pela empresa vencedora. Por que embora contratada a carga diária de 200 m3 correspondentes a 40 caçambas/dia, encontram-se à disposição da Prefeitura às margens do Arroio Dilúvio apenas 20 caçambas? Vocês podem ir lá contar, têm 20 caçambas, a empresa contratada era para ter 40 caçambas. Indagamos ainda por que o Diário Oficial de Porto Alegre n0 234, de 21.02.96, informa que o total de serviços contratados é de R$ 259.862,00 entre serviços de dragagem e transporte, quando apenas é informado no despacho do Sr. Prefeito o valor da vencedora no referente ao item transportes em total inferior ao citado, não se mencionando a origem de outros valores no sentido de se chegar ao total supracitado? Por que empresas tradicionais nesta atividade não foram convidadas para a segunda licitação, tais como: Trans–Caliça, Cidade Limpa, SOS, Casulo, Cores (lixo); por sinal é uma empresa que, praticamente, ganha todas as concorrências do lixo. Por que não foram convidadas para a segunda licitação? Isso preocupou-me muito; venho acompanhando essa questão há algum tempo. Quero deixar essa indagação à Prefeitura Municipal. Não quero fazer julgamento precipitado, mas quero os esclarecimentos, pois a licitação não está clara. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem–Terra ocupou a Tribuna Popular hoje. Eu costumo falar sobre a terra com a qual tenho responsabilidade: Porto Alegre. Por isso quero falar do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem–Horizonte. Tenho absoluta convicção de que, se pegássemos o trabalhador de nível médio municipal, ele não teria o seu corte de cabelo feito num cabeleireiro, não teria a barba bem aparada, nem as mãos limpinhas, com as unhas limpas. O servidor municipal teria as mãos cheias de calos, dolorida e fechada de desespero. O trabalhador sem–terra é um trabalhador sem–terra; ele já não tinha terra. O trabalhador municipal tinha dignidade, tinha salário; hoje ele não tem mais. O número de meninos que pedem dinheiro nas sinaleiras aumentou; talvez sejam os filhos dos municipários que não estão conseguido sobreviver. Eles perderam salário. Não é que eles não tinham salário; eles tinham. Os trabalhadores sem–terra continuam sem ter terra; não tinham antes também. E, às vezes, não são tão trabalhadores; mas os municipários são trabalhadores. Esta Casa tem responsabilidade. Hoje, às 14 horas, a nossa Comissão deve reunir-se com o Secretário da Fazenda. Tenho absoluta convicção de que todos os Vereadores da Comissão estarão aqui para, juntamente com os Secretários, buscar uma solução para esse problema que é extremamente grave. Os trabalhadores sem horizontes são os do Município, eles têm sido machucados, e deles tem sido retiradas parcelas de seus salários como ocorreu em julho de 1991, e em maio de 1995, e nós deixamos passar, porque estamos preocupados com os sem–terra, fazendo discursos bonitos, mas os sem–terra não tinham terra, agora, os servidores municipais tinham salários que hoje estão minguados.

Hoje tomamos conhecimento de que os servidores municipais no dia vinte e dois vão fazer uma paralisação. Não é bom para a Cidade nem para os servidores que haja essa paralisação, mas quando não há horizonte, até eu, que sempre serei contra a greve, sou capaz de entender o que está acontecendo, porque não há diálogo, havendo sempre uma recusa, e os reclames da Administração são feitos em nossas rádios e jornais o tempo todo. Quem não ouve as rádios e os anúncios da Prefeitura, uma “griffe” com o DMLU, nem vou falar no DEP, nem sei como classificar, é tão estúpido o trato do Arroio Dilúvio que nem sei como dizer. É um desconhecimento e uma má vontade com tudo.

Os servidores municipais estão ganhando muito pouco, e é preciso que eles achem um horizonte, porque este eles tinham, e tinham um salário, podiam não ter terra, nem habitação própria, nem a melhor manicure, nem o melhor cabeleireiro, mas tinham um salário para viver dignamente. Espero que hoje, às 14h, os membros da Comissão, escutando o Secretário da Fazenda e da Administração, enxerguem os servidores municipais. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, registrar, não digo com satisfação, pois eles não estariam aqui se não houvesse problemas, mas com todo o respeito, a presença dos moradores do Jardim Leopoldina que aguardam a possibilidade de votarmos o Requerimento de formação de uma Comissão Externa para retomarmos o acompanhamento dessa situação. Conversava, anteontem, com o Ver. Milton Zuanazzi, hoje, com o Ver. Guilherme Barbosa, e dependemos apenas da autorização formal da CUTHAB – Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação, através de seu Presidente, Ver. Pedro Ruas, como esse assunto é tradicionalmente afeto à CUTHAB, diz o Regimento temos que ter uma liberação da Comissão para poder instaurar a Comissão Externa. Agora, vamos aguardar a posição do Vereador, e evidentemente tomar as providências, mas a questão está de toda a maneira encaminhada.

Por outro lado, quero registrar que a minha mais do que queixa, a minha denúncia do mau tratamento do Diretor do DMAE, que não é o mau tratamento a um indivíduo, mas a um Vereador, a um representante da Cidade. Hoje pela manhã, tive a grata surpresa de saber que, enfim, o Dr. Wartchow encontrou tempo para me receber, quarta-feira às 14h, de maneira que a minha ida ao DMAE está agendada, inclusive, a minha cobrança ao Diretor, porque, às vezes, tenho tido problema com o Secretário de Estado e, dificilmente, leva mais do que uma semana, entre o pedido da audiência e a audiência concretizada. A bem da verdade é do Governo Antonio Britto, ao tempo do Governador Collares era, exatamente, a mesma coisa. O Secretário de Estado, dificilmente, passa mais do que uma semana, sem que ele receba a solicitação da audiência. E os Secretários Municipais também, quero destacar, muito especialmente, o Secretário Estilac Xavier que tem sido, realmente, exemplar, na maneira como tem tratado o Vereador de um modo geral. Agora, curiosamente, o Diretor do DMAE passou três semanas sem marcar uma audiência, no nosso caso, temos audiência na próxima quarta-feira, será um mês depois da solicitação da audiência; um mês e dez dias depois que estive com o Secretário Estilac Xavier, que trata de um mesmo assunto: a recuperação das ruas do Morro Santa Teresa, que foram deixadas em estado lastimável, depois que o DMAE fez, eficientemente, a renovação de toda a rede, onde tivemos um atendimento 100%, nota 10, e registrei nesta tribuna, inclusive. É curioso, talvez, porque votei contrário, tive sérias dúvidas e reclamei do andamento irregular que houve, aqui, na Casa, em relação ao Projeto do DMAE de financiamento federal. De toda maneira está marcada a audiência, e sobretudo quero levar ao Diretor do DMAE a denúncia de que a empreiteira está falsificando o Relatório ao Departamento Municipal. Depois que fizemos a queixa à SMOV, e o Secretário Estilac Xavier conversou com o Diretor do DMAE, a empreiteira não apenas mandou tomar satisfações de um dos autores do abaixo–assinado, que é conhecido, que é o dono do restaurante onde os engenheiros almoçavam, como mandou fotografar os raros trechos onde o serviço foi bem feito. Não tenho o nome, mas tenho na documentação. Faço questão de fornecer, porque quando faço a denúncia, tenho a coisa bem embasada. Quero comunicar isso ao Diretor do DMAE, porque o fiscal do DMAE, que deveria estar lá na obra acompanhando, ou está conivente, ou está ausente. Quero saber quem são os fiscais do DMAE nessa obra, porque basta transitar nas ruas Banco Econômico, Banco Inglês, Banco do Comércio – são essas ruas no alto do Morro Santa Teresa, em direção à Vila Cruzeiro – para ver o estado que essas ruas ficaram depois de um excelente serviço quanto à questão da renovação, recuperação da rede de água.

Quero deixar aqui uma denúncia com todas as letras contra a drogaria DROBEL, um bando de ladrões. “Vick Vaporub”: R$ 3,15, está marcado no vidro, eles estão vendendo a R$ 6,80. Vocês lá do Jardim Leopoldina não devem ir na DROBEL, que é um bando de ladrões. Um remedinho chamado “Stillgrip”, que em qualquer outra farmácia se compra por R$ 4,00, R$ 4,50, R$ 4,74, eles vendem a R$ 9,74. É tudo na base de 100, 120%. Vou repetir: DROBEL é um bando de ladrões. Estou, inclusive, hoje formalizando queixa na polícia, no SINDICON em relação a essa rede de farmácias. Realmente é um absurdo, e sobretudo com remédios populares, aqueles que todo mundo compra, e que no Real, é pequeninha a diferença, mas que nos percentuais é um crime, uma roubalheira o que essa DROBEL está fazendo.  Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1a SESSÃO

 

PROC. 1185/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N0 008/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que transforma em Unidade Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso Industrial n0 27 da UTSI 13 da Lei Complementar n0 43, de 29 de julho de 1979, e dá outras providências.

 

PROC. 1222/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N0 004/96, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 1338/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N0 027/96, que altera os artigos 10 e 40 da Lei n0 7733, de 28 de dezembro de 1995, ampliando os valores e alterando as condições da contratação da operação de crédito autorizada pela referida Lei, e dá outras providências.

 

2a SESSÃO

 

PROC. 1235/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N0 062/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja um logradouro público localizado no Jardim Veronese, Bairro Belém.

 

PROC. 0992/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N0 053/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera o art. 60 da Lei n0 7532, de 25.10.94, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales–alimentação a funcionário efetivo e em comissão e servidores celetistas ativos.

 

3a SESSÃO

 

PROC. 1230/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N0 025/96, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Vicente Mártir.

 

PROC. 1117/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N0 009/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título de Esportista Exemplar ao Senhor Rui Barbosa da Silva.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Discussão Preliminar de Pauta, nós estamos com um Projeto de n0 008/96 que transforma em Unidade Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso Industrial n0 27 da UTSI 13 da Lei Complementar n0 43.

A nossa preocupação é que em contato já há longo tempo com moradores do 40 Distrito, o 10 PDDU não contemplou justamente a condição de utilização da área no sentido misto tanto para área industrial e residencial. Então, aquela Região da Cidade, o 40 Distrito, tem sido penalizada por ter a possibilidade da utilização, também, para área residencial. Nós achamos que era importante nos manifestarmos enquanto Câmara de Vereadores. Se tem muito falado da reforma do Plano Diretor de Porto Alegre, só que, até hoje, este Plano Diretor não chegou à Câmara de Vereadores, disseram que iria chegar em fevereiro, em março, em abril, em maio, agora já disseram que é junho e nós não podemos ficar aí, deixando a Cidade também parada. Eu não iria fazer este tipo de projeto, mas vi que outros Vereadores, também preocupados com setores da Cidade, fizeram projetos semelhantes, então me achei também no direito de, acompanhando esta postura que outros Parlamentares adotaram, vir a esta Casa com um projeto que buscasse a reformulação da UTS 13 buscando contemplar os interesses do 40 Distrito. Então, vamos ter que analisar com profundidade este Projeto. Vamos ver se no dia que chegar a esta Casa a famosa proposta de reformulação do Plano Diretor, se a mesma contempla os interesses do 40 Distrito ou não.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa. que concordo que exista a necessidade de algumas adaptações e revisões no Plano Diretor e esse é um dos aspectos que, de fato, em alguns locais da Cidade está previsto apenas a região industrial ou só comercial e industrial, e é um dado que tem preocupado a todos. Na minha informação isso está dentro do bojo de uma discussão que atinge toda a Cidade; todas as áreas serão revisadas. Então, não viria neste primeiro momento. O que virá será uma parte da reforma com relação à organização do sistema e à gestão do sistema que está precisando de uma adaptação ao atual momento. Esta outra questão, que é um pouco mais delicada porque mexe com índices e uso, ficaria para uma segunda etapa. É isso que posso lhe dizer, apesar de achar que nessa região deve ser feito alguma coisa.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Essa é uma necessidade que se verifica porque é uma região que Porto Alegre praticamente esqueceu e não se pode aceitar este tipo de situação que hoje perdura em uma região que já foi tão importante para a vida da Cidade e que precisa ser revitalizada de todas as formas. Sei que outros Vereadores têm tido preocupações, têm procurado buscar alternativas e isso é importante – que nos unamos para a busca de soluções. Agora, é necessário que a Câmara de Vereadores se posicione a respeito, o que não se pode mais é continuar apenas fazendo pedidos ao Executivo Municipal.

Para concluir, Sr. Presidente, solidarizo-me com nossos funcionários desta Casa que hoje falam da importância do fortalecimento da democracia com a autonomia do Poder Legislativo. Realmente, temos pregado, há muito tempo, que temos que nos libertar do jugo, desse domínio que o Poder Executivo exerce sobre o Poder Legislativo. Muito obrigado. 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos o recebimento do Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando licença para tratamento de saúde. No momento em que chegar o Suplente, daremos posse ao mesmo.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero me referir ao Proc. n0 1185/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Pretendo acompanhar com atenção esse Processo, exatamente porque me preocupam essas situações pontuais da Cidade de Porto Alegre e talvez até discordando do Ver. Clovis Ilgenfritz, que diz que isso deve vir no bojo de um projeto maior. O problema é que o projeto maior está sendo feito há quatro anos. Desde que o Prefeito Tarso Genro assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, ele garantiu que iria enviar as alterações para o Plano Diretor. Estamos literalmente sentados nas poltronas. Hoje, uma notícia do jornal diz que viria em junho. Imagino que o Prefeito Tarso Genro vá enviar isso no dia 30 de novembro para votarmos no dia 15 de dezembro. Com toda uma série de sinais que tenho recebido de diferentes entidades – mais recentemente do próprio Instituto de Arquitetos do Brasil - , confesso a V. Exas. que fico cada vez mais com os cabelos arrepiados.

Aliás, hoje à tarde vamos conversar sobre o Parque da Harmonia e não sei se o Ver. Gregol recebeu, das Escolas de Samba, uma indagação sobre um voto a respeito de um novo projeto para a Pista de Eventos no Parque. Como não tenho a mínima idéia sobre esse novo projeto, não vou poder votar. Preocupa-me que o Executivo estava gerando outro projeto, insistindo em colocar a Pista de Eventos no Parque.  

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente essa temática da organização da Cidade, o que estamos discutindo, na prática, é isso, que inclui o Plano Diretor, é uma preocupação de todos nós. E inclui, também, no Plano Diretor a possível modificação do regime urbanístico da orla, que hoje, ainda, é pública. Quanto a essa situação de V. Exa. realmente me causa grande surpresa, porque os Vereadores estão sendo convidados a declarar um voto antecipado de um projeto que sequer sabemos se existe, e qual é o projeto.

   

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O que me preocupa é que evidencia  que o Executivo não desistiu.

 

O Sr. Giovani Gregol: Parece que não, isso nós já desconfiávamos, infelizmente, mas o que causa mais surpresa é que a correspondência fala de outro projeto, e ninguém conhece um novo projeto, então, como é que vamos votar em cima de um novo projeto. De qualquer forma, pode ser que esse jornal seja mais bem informado do que eu, que sou Vereador do PT.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Portanto, quanto ao processo do Ver. Jocelin Azambuja, penso que é importante que os Vereadores que conhecem a cidade, que transitam pela cidade, que se encontram com moradores da cidade se antecipem, porque se ficarmos esperando pelo Prefeito Tarso Genro. Aliás, uma grande empreendedora do mercado imobiliário de Porto Alegre esteve visitando o Prefeito Tarso Genro na semana passada, fazendo uma série de pleitos de modificações, Ver. João Dib, e ao que parece ele atendeu, mandou incluir no plano. Quer dizer, se cada empreiteira ou cada incorporadora que visitar o Prefeito Tarso tiver atendido o seu pleito e encaminhado e reacrescentado coisas ao plano, em primeiro lugar aquilo que eu vi ser votado e aprovado no relatório do Arq. Rogério Malisnki, que o Ver. Clovis bem conhece – é amigo comum nosso – que vai chegar aqui na Casa, vai chegar aqui uma coisa completamente diferente. Por outro lado, não vai chegar nunca, porque sempre vai ter alguma coisa a ser acrescentada. Então, o Ver. Jocelin tem razão, tem que apresentar projetos pontuais para poder resolver o problema, senão não vamos discutir Plano Diretor.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li no jornal de hoje, V. Exa. deve ter lido também, eu queria alertar a V. Exa. , eu também recebi essa pesquisa sobre voto, mas esse é o jornal do Carnaval, não tem nada que ver com a Associação dos Carnavalescos, e eles falam que a votação está suspensa por ordem judicial. A pergunta: o Jornal do Carnaval quer saber seu voto sobre o atual Projeto? É um projeto que está suspenso pela Justiça.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nego-me a votar no que não existe, Ver. Artur Zanella. Quanto ao Processo 1222/96, enfim o Código de Proteção contra Incêndio. Realmente, hoje é o meu dia de elogiar o Secretário Estilac Xavier, mas vou elogiá-lo de novo: fez um código bem feito em tempo recorde, seco, limpo, objetivo, e que teve o cuidado de vir à Casa para entregá-lo pessoalmente, discutindo com o Presidente da Casa, eu e o Ver. João Motta estivemos presentes. Da leitura que fiz, ainda que rápida, até o momento, me parece que é um projeto que, dificilmente, no meu entendimento de leigo, vai merecer qualquer emenda. O Projeto é perfeito, é tranqüilo, é objetivo, é técnico, e vai defender o interesse dos moradores.

Concluo falando sobre um Processo de minha autoria, o de n0 1235/96, que dá o nome de Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja a uma rua. Provavelmente alguns Vereadores o conhecem, foi antigo Diretor do Banco Nacional do Comércio, antigo Diretor do Jornal do Dia. Foi com quem comecei no jornalismo quando adolescente, em 1965. Foi um homem realmente exemplar, cujo falecimento, neste ano, muito me entristeceu. Ele integrava o Conselho da Santa Casa da Misericórdia. É uma pequena homenagem, uma lembrança, na Cidade dessa figura fantástica, que foi Ruy Rodrigo de Azambuja. Muito obrigado. 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste. O Ver. João Motta está ausente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. De fato, ao ser aprovada em 1979 a Lei do Plano Diretor, Lei n0 43, abriram-se as portas e muitas esperanças para o Programa Urbano de Porto Alegre. É uma lei das mais complexas e completas feitas no nosso País, e fruto de um trabalho que tem raízes desde 1913.

Porto Alegre tem uma história de planejamento físico–espacial, que é, na média, muito melhor e superior ao de qualquer cidade brasileira e digna de elogios, mas, quando inauguraram esse processo em 79, a Lei previa o Sistema Municipal de Planejamento Urbano com uma estrutura capaz de dinamicamente manter o plano sempre atualizado. É uma pena que esse sistema nunca chegou a funcionar na sua plenitude. Hoje está acontecendo, por parte do atual governo, uma providência que eu considero preliminar a qualquer outro encaminhamento. Acho que são urgentes as mudanças e acho que está havendo demora. Não há nenhuma discordância nesse sentido, mas nós temos que fazer preliminarmente a reforma do sistema que nunca chegou a ser colocado em funcionamento e que agora teria elementos novos muito importantes, em função inclusive da legislação aprovada após a Constituição Federal de 88; após a Constituição Estadual de 89; a Lei Orgânica Municipal, que é a nossa Constituição, de 89, e as leis que nós aprovamos aqui de 89 a 96 – que são leis importantíssimas no rumo de uma mini reforma urbana – tudo isso precisa ser compatibilizado. Para isso, temos que ter um sistema de planejamento capaz de coordenar esse processo democratizadamente. E é isso que a Prefeitura está-se esforçando, junto com o movimento comunitário, para remeter à Câmara: um modelo novo de sistema democratizado do planejamento urbano, para que as nossas reformas a seguir se dêem no bojo de uma estrutura nova, moderna e atualizada.

É isso o que está acontecendo justamente no momento – eu queria dizer isso especialmente ao Ver. Jocelin – em que esses aspectos estão sendo levantados no TSI 13, na região do 40 Distrito. Isso aí não é de hoje. Então esta pressa é relativizável, porque o que está sendo reclamado hoje já teria que ser reclamado há 10, 15 anos atrás. Só que estão deixando para o ano eleitoral, para o momento mais oportunístico, para fazer este tipo de projeto. Neste sentido eu acho errado. Eu acho o encaminhamento equivocado, embora eu concorde com o conteúdo do Projeto. Agora, dizer que não está sendo feito, isso não é verdade. A Prefeitura está fazendo o que deveria fazer, que é criar uma situação, estabelecer os métodos, os critérios para que se faça a reforma junto com o movimento comunitário num processo inicial de planejamento participativo. Eu acho que são questões importantes e nossa Cidade merece atenção desta Câmara para este assunto, e, como um dos dois representantes da Casa na comissão que estuda o Plano Diretor junto ao Governo Municipal, faço questão de fazer este esclarecimento aqui da tribuna. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Giovani Gregol que está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero começar, aqui, citando elogiosamente o Planejamento e, por extensão, todo o Executivo Municipal pela iniciativa de mandar para a Casa, finalmente, o código de incêndio. É um problema sério da Cidade. Porto Alegre tem uma legislação, existe uma Legislação Federal, mas ultrapassada e até equivocada, segundo os técnicos no assunto. De longa data Porto Alegre cresceu e ficou muito mais complexa nestas últimas duas ou três décadas de forma que carecia, realmente, um estudo profundo como feito e elaboração de um novo código. Este problema de incêndio, é bom lembrar, o leigo, a opinião pública não atenta muito para essa questão, até que haja, até que aconteça, como nós tantas vezes assistimos na nossa própria Cidade, um grande incêndio, uma catástrofe, com vários mortos, muitos feridos, grandes prejuízos materiais e assim por diante.

Lembro de um clamor que houve, Ver. Dib, quando do incêndio das Lojas Renner, inclusive lembro uma coisa muito interessante que pouca gente lembra, ou cita, que logo após o incêndio das Lojas Renner, a opinião pública, as forças vivas da Cidade, senão me engano também a Prefeitura, mas a FIERGS, a Associação Comercial, enfim, as grandes entidades representativas da Cidade, apresentaram e fizeram uma campanha que teve ampla divulgação nos jornais e televisão, para que pessoas físicas e jurídicas, mas principalmente empresas, doassem hidrantes, porque se disse na época – o Ver. Dib me faz sinal aqui e me corrija se estiver errado, pois V. Exa. foi um dos idealizadores dessa proposta que foi muito interessante – e nos jornais se colocava na página do jornal um hidrantezinho; para cada hidrante era tantas mil unidades, na época acho que era o cruzeiro, tantos mil cruzeiros e cada um que doava aquela quantia comprava, digamos assim, para a Cidade um hidrante. Lembro muito bem, porque há muito sou preocupado com essas questões. Na época nem sonhava em ser Vereador, era quase adolescente, mas eu lembro Ver. João Dib que a campanha tinha um objetivo: conseguir 500 hidrantes e eu não sei se conseguiu; para mim eu tenho que não conseguiu, porque no jornal os hidrantes... eles suspenderam a campanha quando os hidrantes não tinham ocupado nem a metade da página do jornal, o resto ficou em branco. Aí, quando eles viram que a campanha não tinha dado certo, não tinha atingindo o objetivo, eles suspenderam para não ficar feio, pelo menos foi assim que saiu no jornal. Começou o jornal com 10 hidrantes, depois na outra semana foi para trinta e o objetivo era encher a página, mas não encheu. Lembro que olhei bem, eu era estudante, não chegou a encher.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, acompanhando a intervenção de V. Exa., lembro de um projeto de minha autoria, com relação a hidrantes, porque apesar da campanha esta dos quinhentos hidrantes, mas nós não podemos ficar permanentemente fazendo campanha, é preciso que haja de fato um órgão do Município responsável por isso, e eu proponho que seja o DMAE. Esse Projeto está tramitando na Casa.

 

 O SR. GIOVANI GREGOL: Está bem lembrado. O Projeto de V. Exa tem, por isso e por outras razões, todos os méritos. Eu não esqueci o seu Projeto. Não posso dar mais aparte a V. Exa., Ver. João Dib, porque o tempo acabou. Mas a Câmara vai continuar a debater esse assunto. Lembramos que é importante, porque nós não podemos pensar só em incêndio, em prevenção de incêndio, depois das grandes catástrofes acontecidas. Nós temos que antecipá-las. Sobre outros elementos, como o trânsito da Cidade, nós vamos conversar no futuro. Hoje os carros de bombeiro, no engarrafamento, teriam dificuldade para ter acesso ao local de um grande incêndio. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Na ausência de um dos Secretários da Casa, solicitamos ao Ver. Pedro Ruas que faça a chamada nominal, para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há quórum, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossado o Suplente Gerson Almeida, em substituição ao Ver. Décio Schauren, nos termos regimentais, passando S. Exa. a integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça que examine o convite formulado pelo Sr. Prefeito Municipal, para participar do Fórum da Cidade Contra a Privatização do Meridional, bem como as matérias pagas veiculadas na imprensa local, manifestando-se quanto ao amparo legal de ambas as iniciativas, tendo em vista as atribuições do Chefe do Poder Executivo e a pertinência das mesmas em relação ao Município de Porto Alegre.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos, para a realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h43min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu repito, Sr. Presidente, agora no âmbito do Plenário, a mesma Questão de Ordem anterior: não temos quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: Essa é a opinião de V. Exa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós estamos na Ordem do Dia. Eu solicito a verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu convido V. Exa. para colaborar com a Mesa e “in loco”, com a chamada nominal dos Vereadores, constatar a existência ou não do quórum.

Tendo em vista que já não há mais matéria para votação, nós vamos atender o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, para a verificação de quórum, informando que estamos ingressando no período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Temos, visualmente, 14 Vereadores em Plenário.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra em Explicação Pessoal.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pressinto e sinto, mais “pré–sinto”, que a questão do sambódromo vai voltar nesta Casa. Há pessoas que são teimosas, o período é eleitoral, se presta a todo tipo de pressão, de aliança, de acordos, de possibilidades de votos, mesmo que sejam mentirosos. Há muita gente que diz: tem que fazer isso para ganhar tantos mil votos; e, no fim, não ganha nada, mesmo fazendo aquilo. A gente sabe das pressões que acontecem e estamos tranqüilos. Eu sei que V. Exa. está tranqüilo e, se for necessário, vamos recomeçar essa batalha e vamos vencer novamente. O povo de Porto Alegre está conosco, a grande maioria, a não ser alguns setores que, legitimamente, insistem em fazer o sambódromo aqui, o que é muito pouco inteligente, porque é viável fazer o sambódromo em outros lugares. Não é verdade o que se disse, que o único lugar é aqui e nós provamos isso três anos seguidos, que aqui não é o lugar adequado por razões legais, ambientais, sociais e políticas, porque o povo de Porto Alegre tem um nível de consciência ecológica que não permite mais esse tipo de coisa.

Quando outros prefeitos, inclusive da chamada ditadura militar, tentaram prejudicar o meio ambiente, o povo de Porto Alegre subiu em árvores, foi para a rua sem apoio da mídia, depois, com apoio da mídia já no período democrático e vai fazer isso novamente. Tenho certeza que se quiserem fazer uma grande obra destruindo um bem ambiental da Cidade, seja um parque, de uma praça, de uma reserva, não passará na Câmara e se, porventura, passar, o povo estará, lá, na frente dos tratores, eu não tenho nenhuma  dúvida quanto a isso e eu estarei entre eles, V. Exa. também, outros Vereadores também e tantas Lideranças, associações comunitárias. Estaremos lá, na frente das motosserras, dos tratores. É assim que os ecologistas fazem no mundo inteiro e vão fazer, aqui, também, porque aqui foi fundada a cidade ecológica mais antiga da América Latina, festejamos os 25 anos da AGAPAM aqui na Casa. Então, numa cidade onde nasceu o movimento ecológico brasileiro e latino–americano não se brinca com  questões ambientais, não se insiste em projetos absurdos.

        

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para lembrar V. Exa. que nós fomos os Relatores da matéria, quando ela esteve tramitando nesta Casa e no nosso Parecer nós indicamos a Augusto de Carvalho para que a pista fosse construída. Nós não fomos solidários àqueles que queriam a construção da pista dentro do parque.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: É verdade, V. Exa. lembrou bem. Essa Casa fez duas Comissões que foram seríssimas, que foram extremamente operosas.

A primeira comissão, presidida pelo Ver. Pedro Ruas, ouviu mais de 100 entidades. Poucas vezes se viu isso na história de Porto Alegre, fora os técnicos que foram ouvidos e a opinião foi unânime.

Depois, quando o projeto foi derrubado pela maioria, fizemos um debate para encontrar uma alternativa. Eu me sinto comprometido em encontrar uma alternativa. E na comissão, por unanimidade, escolheu um outro lugar que é na Augusto de Carvalho. Inclusive, os Vereadores da minha Bancada, o Ver. João Verle e o Ver. João Motta, se não me engano, votaram a favor, representando o Governo Municipal, a Bancada governista – não gosto do nome governista, parece do tempo da ARENA e do MDB – mas a Bancada do Governo na Câmara votou a favor do relatório de V. Exa., que não tinha que ser aqui, que tinha que ser na Augusto de Carvalho. Mas nós temos outras áreas, a direita ou a esquerda, ao Sul e ao Norte do Estádio do Beira Rio. À direita tem o problema do Hospital Mãe de Deus. A área à esquerda não tem nenhum, tanto que tem duas escolas de samba. O barulho não incomoda ninguém. A maior escola está lá que é a Imperadores, por que não colocar ali o sambódromo? Lá tem comerciantes, tem invasores que tem que ser retirados para que se coloque o equipamento público que a Cidade precisa, mas no lugar certo. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Explicação Pessoal.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de falar sobre o que estou lendo todos os dias nos jornais. Entre 1989 e 1990 dizia a mesma coisa e até fui ovacionado na ocasião.

Gostaria que os poucos Vereadores presentes me escutassem. (Pausa.) Somente para os Anais da Câmara eu não falo. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Explicação Pessoal.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer alguma reflexão sobre o momento por que passa o Governo Federal. Repetindo falas de outras ocasiões, acredito que, mesmo aqueles que não votaram no Presidente Fernando Henrique, esperavam do Presidente da República um governo bastante distinto do que se está implementando. Há alguns meses, já dizia, discordando de algumas medidas de S. Exa. o Presidente, que não podíamos falar nada com relação à dignidade e à honestidade do Presidente, mas, neste momento, com imensa tristeza, quero dizer que nem o aspecto moral de dignidade e honestidade podemos mais dizer que é uma característica do Governo Fernando Henrique. As manchetes do Jornal Folha de São Paulo, os noticiário de televisão e de rádio têm trazido a forma com que o antigo Senhor que a esquerda respeitava tem comprado voto desavergonhadamente no Congresso Nacional. Chegou ao ponto, nessa semana, de negociar com a bancada mineira para passar cerca de oitocentos milhões de reais para a Construtora Mendes Júnior que está em dificuldade financeira, mas à guisa de quê? Explicando como? São quatrocentos milhões de reais, fora os bilhões de reais que já enviaram para os bancos que sofreram fraudes no País. Diz o Governo que esse tal de PROER é dinheiro do Banco Central, não é dinheiro do Governo, sendo tudo do sistema financeiro. E agora? Esses oitocentos milhões de reais que vão salvar uma Empresa, mas por quê? E de onde vem esses milhões de reais, senão do cofre do Governo Federal? No ano passado, o Presidente Fernando Henrique Cardoso gastou apenas seis vírgula quatro por cento daquilo que o Orçamento Federal lhe permitia gastar em moradia popular, ou seja, cem vírgula quatro por cento. Se transformarmos esses oitocentos milhões de reais em moradias populares, poderíamos com vinte mil reais construir casas e estabelecer infra–estrutura, poderíamos construir quarenta mil moradias. Isso resolveria praticamente a carência de moradias populares em Porto Alegre de uma só vez. Esse dinheiro está indo salvar a construtora Mendes Júnior! Não dá mais para aceitar isso, é motivo de nojo de todos nós.

Neste espaço, através da tribuna da Câmara de Vereadores, manifesto a minha indignação. Nós percebemos que aquele cerco quase que completo que o Governo Federal tinha conseguido estabelecer na Imprensa Nacional, e de uma forma semelhante o Governo Britto na imprensa do Rio Grande do Sul, esse cerco começa a ser furado, porque são muitas as notícias e os motivos, para que o povo brasileiro não seja mais enganado pela propaganda do Plano Real, de que é suficiente ter uma moeda forte. Sim, queremos uma moeda forte, inflação baixa, queremos, principalmente, o desenvolvimento do País, mais emprego para a população, investimentos no setor social e, principalmente, decência e honestidade na gerência do dinheiro público. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

  

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h.)

 

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